Por Dr. Thomas de Souza Barros Belo, OAB/MG 204.464 · Atualizado em 16/11/2026
Resposta rápida
A escala 6×1 acabou por mudança na Constituição: a Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026, garante dois dias de descanso por semana e reduz a jornada máxima em duas etapas: 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas semanais a partir de 16/12/2027, mantido o limite de 8 horas por dia. A mudança vale sem redução de salário. Com o mesmo salário e menos horas, o valor da hora de trabalho e da hora extra aumenta. Quem continuar trabalhando além do novo limite tem direito a receber essas horas como hora extra.
Neste artigo
- O que mudou e a partir de quando
- Meu salário pode diminuir?
- Como ficam as folgas
- Hora extra: o que muda no valor (com exemplo)
- Comércio, 12×36, doméstica e outras situações
- O que ainda está em aberto
- Tabela-resumo: antes e depois
- E se a empresa não cumprir?
- Perguntas frequentes
O que mudou e a partir de quando
Até agora, a Constituição permitia jornada de até 44 horas por semana com um dia de descanso semanal. Era isso que permitia a escala 6×1: seis dias de trabalho para um de folga.
Com a mudança no art. 7º da Constituição, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos, e a jornada semanal cai de forma gradual:
| Período | Jornada máxima semanal | Descanso semanal |
|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas | 1 dia |
| De 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 horas | 2 dias |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 2 dias |
O limite de 8 horas por dia continua. Na prática, o modelo padrão passa a ser o 5×2: cinco dias de trabalho e dois de folga.
Importante: a mudança não obriga o comércio, a indústria ou os serviços a fecharem no fim de semana. Empresas que funcionam todos os dias continuam podendo funcionar, mas precisam organizar revezamento para que cada empregado tenha as duas folgas.
Meu salário pode diminuir?
Não. A emenda proíbe expressamente qualquer redução salarial por causa da nova jornada, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra forma. A proteção vale também para os pisos salariais previstos em lei e em convenção coletiva.
Ou seja: quem ganha R$ 2.500,00 por mês trabalhando 44 horas continua ganhando no mínimo R$ 2.500,00 trabalhando 42 horas e, depois, 40 horas.
Quem já trabalha 40 horas ou menos por semana não tem a jornada reduzida, mas também passa a ter direito às duas folgas semanais.
Como ficam as folgas
- são dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente no domingo;
- as duas folgas não precisam ser seguidas;
- por convenção ou acordo coletivo, é possível organizar as folgas pela média do mês, desde que o trabalhador tenha pelo menos uma folga em todas as semanas. O governo anunciou que o decreto de regulamentação deve garantir no mínimo 8 folgas a cada 30 dias.
Para quem é mensalista, as folgas já estão incluídas no salário do mês. Para quem recebe por dia ou por hora, cada dia de descanso deve ser pago como um dia normal de trabalho.
Ficou com dúvida sobre como a mudança se aplica à sua escala? O escritório atende on-line em todo o Brasil e pode analisar a sua situação.
Hora extra: o que muda no valor (com exemplo)
A hora extra continua permitida, com adicional de no mínimo 50%. O que muda é que, com o mesmo salário e menos horas no mês, cada hora de trabalho vale mais. Toda hora trabalhada acima do novo limite semanal deve ser paga como extra, salvo compensação válida.
Situação hipotética, com valores simplificados apenas para ilustrar.
Marcos trabalha como repositor em um supermercado, com salário de R$ 3.000,00.
| Jornada | Divisor mensal | Valor da hora normal | Hora extra (50%) |
|---|---|---|---|
| 44 horas (até 15/12/2026) | 220 | R$ 13,64 | R$ 20,45 |
| 42 horas (a partir de 16/12/2026) | 210 | R$ 14,29 | R$ 21,43 |
| 40 horas (a partir de 16/12/2027) | 200 | R$ 15,00 | R$ 22,50 |
Se Marcos continuar trabalhando 44 horas por semana depois de 16/12/2026, as 2 horas semanais a mais devem ser pagas como extra. Ao longo de um ano, isso passa de R$ 1.800,00, sem contar os reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
E o banco de horas?
O banco de horas e a compensação de jornada continuam existindo, nas formas previstas no art. 59 da CLT (acordo individual escrito com compensação em até 6 meses, ou acordo e convenção coletiva com compensação em até 1 ano). Ainda há discussão sobre como esses acordos se encaixam nas novas regras, por isso vale conferir o que diz a convenção da sua categoria.
Comércio, 12×36, doméstica e outras situações
Comércio
O comércio pode continuar abrindo aos sábados, domingos e feriados, conforme a lei e a convenção coletiva, mas cada empregado precisa ter as duas folgas semanais. Continua valendo a regra de que a folga deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único).
Escala 12×36
A escala 12×36 é um regime diferenciado, previsto no art. 59-A da CLT, e a emenda permite que regimes diferenciados sejam organizados pela média mensal de descanso. A tendência é que a 12×36 continue existindo, mas os detalhes devem vir da regulamentação e das convenções coletivas de cada categoria, como saúde e vigilância.
Empregada e empregado doméstico
As novas regras de jornada e de descanso também valem para os trabalhadores domésticos. Quem já trabalha 8 horas por dia, de segunda a sexta, já está dentro do novo limite.
Salários muito altos
A emenda criou uma exceção para profissionais com curso superior e salário igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21.188,88 em 2026): eles ficam fora das regras de controle de jornada, mas mantêm as duas folgas semanais.
Pequenas empresas e MEI
A emenda permite que uma lei complementar crie regras de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantenham os empregos. Enquanto essa lei não existir, as regras gerais valem para empresas de todos os tamanhos.
O que ainda está em aberto
A mudança já está na Constituição, mas alguns pontos ainda estão sendo definidos:
- Decreto do governo: foi anunciado para organizar as escalas e garantir no mínimo 8 folgas por mês, mas até a data desta atualização ainda não havia sido publicado.
- STF: em decisão liminar de 12/11/2026 (ADIs 8041 e 8042), o ministro Flávio Dino manteve o início em 16/12/2026 e fixou regras de transição. Entre elas: sem acordo coletivo até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra sobre esses 24 minutos, até 15/12/2027. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.
- Convenções coletivas: sindicatos e empresas têm prazo para renegociar as cláusulas de jornada; as cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito.
- Categorias especiais: o Senado discute uma nova proposta para profissões com jornadas próprias, como trabalhadores embarcados, aeroviários e caminhoneiros.
Este artigo será atualizado conforme essas definições forem publicadas.
Tabela-resumo: antes e depois
| Ponto | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Jornada semanal máxima | 44 horas | 42 horas (16/12/2026) e 40 horas (16/12/2027) |
| Jornada diária máxima | 8 horas | 8 horas |
| Descanso semanal | 1 dia | 2 dias |
| Salário | — | Não pode ser reduzido |
| Hora extra | Mínimo de 50% | Mínimo de 50%, sobre uma hora que vale mais |
| Empresa pode abrir no fim de semana? | Sim | Sim, com revezamento das folgas |
E se a empresa não cumprir?
- Anote a sua jornada a partir de 16/12/2026: horários de entrada e saída e dias de folga.
- Guarde provas: cartão de ponto, escalas, mensagens do gestor e holerites.
- Confira o holerite: o salário não pode diminuir e as horas acima do limite devem aparecer como extras.
- Procure o sindicato da categoria, que acompanha as negociações sobre as novas escalas.
- Busque orientação jurídica se as irregularidades continuarem.
É possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, dentro de 2 anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Quando o descumprimento é grave e repetido, ele pode até justificar a rescisão indireta, a “justa causa do patrão”.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6×1
Quando acaba a escala 6×1?
A partir de 16/12/2026, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso por semana, com jornada máxima de 42 horas. Em 16/12/2027, o limite cai para 40 horas.
O fim da escala 6×1 já foi aprovado?
Sim. A mudança foi aprovada pelo Congresso e promulgada como emenda à Constituição em outubro de 2026. Alguns detalhes ainda dependem de regulamentação.
Meu salário vai diminuir com a redução da jornada?
Não. A emenda proíbe a redução do salário por causa da nova jornada.
As duas folgas precisam ser seguidas?
Não necessariamente. O que a Constituição garante é o descanso de dois dias por semana, um deles preferencialmente no domingo.
O comércio vai fechar no fim de semana?
Não. As empresas podem continuar abrindo, mas precisam organizar revezamento para garantir as duas folgas de cada empregado.
Se eu continuar trabalhando 44 horas, recebo hora extra?
Sim. A partir de 16/12/2026, as horas acima de 42 por semana devem ser pagas como extras, com adicional mínimo de 50%, salvo compensação válida.
Quem trabalha em escala 12×36 muda alguma coisa?
A tendência é que a 12×36 continue, por ser um regime diferenciado, mas os detalhes dependem da regulamentação e da convenção coletiva da categoria.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
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Dr. Thomas de Souza Barros Belo · OAB/MG 204.464
Advogado do escritório Pereira Siqueira e Belo Advogados, com atuação em Direito do Trabalho, na defesa do trabalhador, e em Direito Previdenciário. Atendimento em Cabo Verde/MG e on-line em todo o Brasil.
Fontes: Constituição Federal (art. 7º, XIII, XV e XXIX), com a redação da Emenda Constitucional 141/2026; CLT (arts. 59 e 59-A); Lei 605/1949; Lei 10.101/2000 (art. 6º); Lei Complementar 150/2015; STF, ADIs 8041 e 8042 (decisão liminar de 12/11/2026); Agência Brasil (anúncio do decreto regulamentador).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por advogado.


