Por Dr. Thomas de Souza Barros Belo, OAB/MG 204.464 · Atualizado em 12/11/2026
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O dia 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023. Em 2026, cai numa sexta-feira. Quem trabalhar nesse dia e não receber uma folga em outro dia tem direito ao pagamento em dobro (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST). A empresa só pode exigir o trabalho no feriado se a atividade for autorizada; no comércio, é preciso autorização em convenção coletiva. Quem não recebeu pode cobrar os feriados dos últimos 5 anos, dentro de 2 anos após sair da empresa.
Neste artigo
- 20 de novembro é feriado nacional?
- A empresa pode exigir trabalho no feriado?
- Trabalhei no feriado: recebo em dobro?
- Folga compensatória: quando substitui o pagamento
- Quanto recebo: exemplo de cálculo
- Comércio, 12×36, doméstica, home office e intermitente
- Tabela-resumo: situação e direito
- A empresa não pagou: o que fazer
- Perguntas frequentes
20 de novembro é feriado nacional?
Sim. A Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023, declarou o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, como feriado nacional. Antes disso, a data era feriado apenas em alguns estados e municípios, o que ainda gera confusão em muitas empresas.
Por ser feriado nacional, ele vale para todo o país e segue as mesmas regras trabalhistas de qualquer outro feriado, como 7 de setembro ou 25 de dezembro. Não é “ponto facultativo”: a empresa não pode simplesmente tratar o dia como dia útil comum.
Em 2026: o feriado cai numa sexta-feira, 20/11/2026. Para quem trabalha de segunda a sexta, isso significa um fim de semana prolongado. Para quem trabalha em escala, comércio ou serviços, é importante saber como o dia será pago.
A empresa pode exigir trabalho no feriado?
A regra geral é o descanso. O art. 8º da Lei 605/1949 proíbe o trabalho em feriados, com exceção das atividades em que, por exigências técnicas ou pela natureza do serviço, não é possível parar. É o caso, por exemplo, de hospitais, farmácias, transporte, segurança, hotelaria, postos de combustível, indústrias de funcionamento contínuo e outras atividades autorizadas pela regulamentação.
Se a atividade está autorizada a funcionar, a empresa pode escalar o empregado para trabalhar, mas deve pagar em dobro ou dar uma folga em outro dia.
E no comércio?
O comércio tem regra própria. O art. 6º-A da Lei 10.101/2000 permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. A Portaria MTE 3.665/2023 reforçou essa exigência, revogando autorizações genéricas que dispensavam a convenção coletiva; a entrada em vigor dessa portaria foi adiada mais de uma vez, por isso é preciso conferir a situação atual e a convenção da sua categoria.
Na prática: se você trabalha no comércio, a convenção coletiva do seu sindicato diz se a loja pode abrir no feriado e, muitas vezes, garante condições melhores do que a lei, como adicional maior, folga obrigatória ou vale-refeição no dia.
Trabalhei no feriado: recebo em dobro?
Sim, se você não recebeu folga em outro dia para compensar. O art. 9º da Lei 605/1949 determina que, quando não for possível suspender o trabalho no feriado, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador conceder outro dia de folga.
A Súmula 146 do TST confirma: o trabalho em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso. Ou seja, o valor do feriado que já está embutido no salário continua sendo pago, e o dia trabalhado é pago à parte, em dobro.
E se eu fizer horas a mais no feriado?
Se a jornada no feriado ultrapassar a jornada normal, as horas excedentes também precisam ser pagas. Convenções coletivas costumam prever percentuais específicos para essas horas, por isso vale conferir a da sua categoria.
Folga compensatória: quando substitui o pagamento
A empresa pode trocar o pagamento em dobro por uma folga em outro dia. Se a folga for concedida corretamente, não há pagamento em dobro, porque o descanso foi apenas transferido.
Alguns cuidados:
- a folga precisa ser um dia inteiro de descanso, e não apenas algumas horas a menos;
- a folga deve ser concedida em data próxima ao feriado, normalmente na mesma semana ou conforme a regra da convenção coletiva ou do banco de horas válido; folgas “prometidas” e nunca concedidas não compensam o feriado;
- o feriado não pode ser compensado com o descanso semanal que você já teria de qualquer forma (por exemplo, o domingo).
Trabalha em feriados e não recebe em dobro nem folga? É possível cobrar os valores dos últimos anos. O escritório atende on-line em todo o Brasil e pode analisar a sua situação.
Quanto recebo: exemplo de cálculo
Situação hipotética, com valores simplificados apenas para ilustrar.
Carlos trabalha como atendente, com salário mensal de R$ 2.500,00. Ele trabalhou no feriado de 20 de novembro e não recebeu folga em outro dia.
| Item | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Valor de um dia de trabalho | R$ 2.500,00 ÷ 30 | R$ 83,33 |
| Feriado já incluído no salário mensal | já pago no salário | R$ 83,33 |
| Dia trabalhado no feriado, pago em dobro | 2 × R$ 83,33 | R$ 166,67 |
| Valor a mais no holerite | R$ 166,67 |
Parece pouco olhando um dia só, mas quem trabalha em escala costuma trabalhar vários feriados por ano. Com cerca de 10 feriados nacionais por ano, mais os estaduais e municipais, quem trabalhou em todos eles sem folga pode ter, ao longo de 5 anos, uma diferença acima de R$ 8.000,00 nesse mesmo salário, sem contar os reflexos em outras verbas e a correção.
O valor real depende do salário, da forma de pagamento (mensalista, horista ou diarista), da convenção coletiva e da quantidade de feriados trabalhados.
Situações específicas
Comércio
Como visto acima, o trabalho no feriado depende de autorização na convenção coletiva. Se a convenção não autoriza, a empresa não poderia exigir o trabalho naquele dia. Se autoriza, vale o que ela prevê sobre pagamento e folga, respeitado o mínimo da lei.
Escala 12×36
Na escala 12×36, a regra mudou com a Reforma Trabalhista. O art. 59-A, parágrafo único, da CLT diz que a remuneração mensal já abrange o descanso em feriados, que são considerados compensados pelas 36 horas de folga. O STF considerou essa regra válida (ADI 5994). Por isso, em regra, quem trabalha em 12×36 não recebe o feriado em dobro, salvo se a convenção coletiva garantir, o que é comum em várias categorias, como a da saúde e a da vigilância.
Empregada e empregado doméstico
Os domésticos têm a mesma proteção. A Lei Complementar 150/2015 (art. 2º, § 8º) determina que o trabalho em feriados não compensado seja pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso.
Home office (teletrabalho)
Quem trabalha em casa também tem direito ao descanso no feriado e, se trabalhar sem folga, ao pagamento em dobro. A discussão fica mais complexa quando o teletrabalho é por produção ou tarefa, sem controle de jornada (art. 62, III, da CLT); nesses casos, é preciso analisar como o trabalho era cobrado e controlado na prática.
Trabalho intermitente
O trabalhador intermitente recebe, ao final de cada período de serviço, o valor das horas trabalhadas com o repouso semanal remunerado (art. 452-A, § 6º, da CLT). Se for convocado para trabalhar em um feriado, há fundamento para o pagamento em dobro daquele dia, mas a questão depende do contrato e da convenção da categoria.
Contrato de experiência
Quem está em contrato de experiência tem os mesmos direitos sobre feriados que os demais empregados.
Tabela-resumo: situação e direito
| Situação | O que diz a regra |
|---|---|
| Trabalhou no feriado e não teve folga | Pagamento em dobro (Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 TST) |
| Trabalhou no feriado e teve folga em outro dia | Não há dobra; o descanso foi transferido |
| Comércio | Só pode abrir com autorização em convenção coletiva (Lei 10.101/2000, art. 6º-A) |
| Escala 12×36 | Em regra, feriado já compensado (art. 59-A da CLT), salvo convenção coletiva |
| Doméstica e doméstico | Pagamento em dobro se não compensado (LC 150/2015, art. 2º, § 8º) |
| Contrato de experiência | Mesmos direitos dos demais empregados |
| Home office com controle de jornada | Mesmos direitos dos demais empregados |
| Folga prometida e nunca concedida | Não compensa; cabe o pagamento em dobro |
A empresa não pagou: o que fazer
- Confira o holerite do mês: procure uma linha como “feriado trabalhado”, “dobra de feriado” ou “DSR/feriado”.
- Guarde provas de que trabalhou no dia: cartão de ponto, escalas, mensagens do gestor, fotos, registros de sistema ou de entregas.
- Verifique se houve folga em outro dia e anote a data.
- Consulte a convenção coletiva da sua categoria, que pode garantir valores maiores.
- Peça a correção por escrito ao RH, por e-mail ou mensagem, guardando o comprovante.
- Busque orientação jurídica se a empresa não corrigir, principalmente se a situação se repete em vários feriados.
Prazo para cobrar
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), é possível cobrar os valores dos últimos 5 anos, contados da data da ação. Depois que o contrato termina, o prazo para entrar com a ação é de 2 anos. Por isso, quanto antes a situação for analisada, mais feriados podem ser recuperados.
Perguntas frequentes sobre trabalho no feriado de 20 de novembro
20 de novembro de 2026 é feriado nacional?
Sim. Desde a Lei 14.759/2023, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é feriado nacional. Em 2026, cai numa sexta-feira.
Sou obrigado a trabalhar no feriado?
Só se a atividade da empresa for autorizada a funcionar em feriados. No comércio, é preciso autorização em convenção coletiva. Nos demais casos, a regra é o descanso.
Quem trabalha no feriado recebe em dobro?
Sim, se não receber folga em outro dia. O dia trabalhado é pago em dobro, além do valor do feriado que já está no salário.
A empresa pode dar folga em vez de pagar em dobro?
Pode. Se a folga for concedida em outro dia, de forma completa, não há pagamento em dobro.
Quem trabalha em escala 12×36 recebe o feriado em dobro?
Em regra, não, porque a CLT considera o feriado compensado pelas 36 horas de descanso. Mas muitas convenções coletivas garantem o pagamento, por isso vale conferir a da sua categoria.
Faltei no dia 19 ou no dia 21. Perco o feriado?
A falta injustificada pode gerar desconto do dia faltado e, conforme a regra da Lei 605/1949, afetar a remuneração do repouso daquela semana. Faltas justificadas, como por atestado médico, não geram esse desconto.
Trabalhei em feriados nos últimos anos sem receber. Ainda dá para cobrar?
Sim. É possível cobrar os últimos 5 anos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após o fim do contrato.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
O escritório Pereira Siqueira e Belo Advogados atende presencialmente em Cabo Verde/MG e on-line em todo o Brasil. Se quiser, envie a sua dúvida pelo WhatsApp para uma análise individual da sua situação.
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Dr. Thomas de Souza Barros Belo · OAB/MG 204.464
Advogado do escritório Pereira Siqueira e Belo Advogados, com atuação em Direito do Trabalho, na defesa do trabalhador, e em Direito Previdenciário. Atendimento em Cabo Verde/MG e on-line em todo o Brasil.
Fontes: Constituição Federal (art. 7º, XV e XXIX); Lei 14.759/2023; Lei 605/1949 (arts. 6º, 8º e 9º); Lei 10.101/2000 (art. 6º-A); CLT (arts. 59-A, 62, III, e 452-A); Lei Complementar 150/2015 (art. 2º, § 8º); Súmula 146 do TST; STF, ADI 5994; Portaria MTE 3.665/2023.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso por advogado.
