Por Dr. Thomas de Souza Barros Belo, OAB/MG 204.464 · Publicado em 11/11/2026
Resposta direta
A rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado quando o empregador comete uma falta grave, prevista no art. 483 da CLT, como atrasar salários, não depositar o FGTS, exigir tarefas além do contratado ou tratar o trabalhador com rigor excessivo. Ela é reconhecida pela Justiça do Trabalho e, quando aceita, garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, entre outros. Em 2025, o TST fixou no Tema 70 que a irregularidade no depósito do FGTS, por si só, é suficiente para a rescisão indireta.
Neste artigo
- O que é rescisão indireta
- O que diz a lei: as hipóteses do art. 483 da CLT
- FGTS não depositado e o Tema 70 do TST
- Quais direitos o trabalhador recebe
- Rescisão indireta x pedido de demissão
- Como funciona na prática
- Checklist de provas
- Prazos e riscos
- Perguntas frequentes
O que é rescisão indireta
No contrato de trabalho, as duas partes têm obrigações. Quando é o empregado quem comete falta grave, a empresa pode aplicar a justa causa (art. 482 da CLT). A rescisão indireta é o caminho inverso: quando quem descumpre gravemente o contrato é o empregador, o trabalhador pode considerar o contrato encerrado por culpa da empresa.
Por isso ela é chamada popularmente de “justa causa do patrão”. A diferença em relação ao pedido de demissão é decisiva: no pedido de demissão, o trabalhador abre mão de várias verbas; na rescisão indireta reconhecida, recebe tudo o que receberia se tivesse sido dispensado sem justa causa.
O que diz a lei: as hipóteses do art. 483 da CLT
O art. 483 da CLT lista as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato. Em linguagem simples:
| Alínea | O que a lei prevê | Exemplos comuns |
|---|---|---|
| a | Exigir serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato | Desvio de função sem ajuste; tarefas físicas incompatíveis |
| b | Tratar o empregado com rigor excessivo | Cobranças humilhantes, punições desproporcionais e repetidas |
| c | Expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável | Trabalho sem equipamento de proteção em atividade de risco |
| d | Não cumprir as obrigações do contrato | Atraso de salários, FGTS não depositado, horas extras não pagas, falta de registro |
| e | Praticar ato lesivo à honra e à boa fama do empregado ou de sua família | Ofensas, acusações falsas, exposição pública |
| f | Ofender fisicamente o empregado, salvo em legítima defesa | Agressão por superior hierárquico |
| g | Reduzir o trabalho, quando pago por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o salário | Corte de produção para quem ganha por produção |
Um detalhe importante está no §3º do art. 483: nas hipóteses das alíneas d e g, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta continuando a trabalhar até a decisão final do processo. Nas demais hipóteses, em regra, o afastamento do trabalho acontece junto com o ajuizamento da ação.
FGTS não depositado e o Tema 70 do TST
Por muito tempo, houve discussão sobre se a falta de depósito do FGTS era grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, já que o trabalhador, em regra, só saca o fundo ao fim do contrato. Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante no Tema 70 de recursos repetitivos: a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual (alínea d) suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de o trabalhador agir de imediato ao perceber o problema.
Na prática, isso torna o extrato do FGTS uma das provas mais objetivas nesse tipo de caso. Ele pode ser consultado a qualquer momento no aplicativo do FGTS, e os meses sem depósito aparecem claramente.
Outra situação frequente é o atraso reiterado de salários. A legislação considera em “mora contumaz” o empregador que atrasa salários por período igual ou superior a três meses (Decreto-Lei 368/1968), mas atrasos repetidos por menos tempo também podem caracterizar a falta grave, conforme o caso.
Quais direitos o trabalhador recebe na rescisão indireta
Reconhecida a rescisão indireta, as verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa:
- saldo de salário dos dias trabalhados;
- aviso prévio indenizado, de 30 dias acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias (Lei 12.506/2011);
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional;
- depósitos de FGTS em atraso e multa de 40% sobre o saldo;
- saque do FGTS;
- seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos;
- além de outras verbas devidas no caso concreto, como horas extras ou adicionais não pagos, e eventual indenização por dano moral, quando houver fundamento.
Rescisão indireta x pedido de demissão
| Verba | Pedido de demissão | Rescisão indireta reconhecida |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim |
| 13º e férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Não (o trabalhador é quem deve cumprir ou indenizar) | Sim |
| Multa de 40% do FGTS | Não | Sim |
| Saque do FGTS | Não | Sim |
| Seguro-desemprego | Não | Sim, se preenchidos os requisitos |
É justamente essa diferença que leva muitos trabalhadores a permanecerem em situações de descumprimento por medo de “perder tudo” ao sair. A rescisão indireta existe para essas situações.
Como funciona na prática
É preciso entrar na Justiça?
Sim. A rescisão indireta é reconhecida por meio de uma reclamação trabalhista. É o juiz quem decide se a falta da empresa foi grave o bastante. Por isso, é importante não simplesmente deixar de ir ao trabalho sem orientação, o que pode ser interpretado como abandono de emprego ou pedido de demissão.
Continuo trabalhando ou saio?
Depende da hipótese. Nas faltas das alíneas d (descumprimento do contrato, como FGTS e salários) e g, a lei permite continuar trabalhando durante o processo. Nas demais, como assédio ou exposição a perigo, normalmente o trabalhador se afasta e ajuíza a ação em seguida. Essa decisão deve ser tomada com cuidado, considerando as provas disponíveis e a situação financeira do trabalhador.
Quanto tempo demora?
Varia conforme a Vara do Trabalho e a complexidade do caso. Há processos resolvidos em acordo na primeira audiência e outros que levam mais tempo, especialmente quando há necessidade de prova testemunhal ou perícia.
Tem dúvida se a sua situação se encaixa em uma das hipóteses do art. 483? O escritório atende on-line em todo o Brasil.
Exemplo prático (situação hipotética)
Imagine um auxiliar de logística com 4 anos de empresa, salário de R$ 2.500,00. Ao consultar o aplicativo do FGTS, ele descobre que a empresa não deposita o fundo há 10 meses. Os salários também vêm sendo pagos com atraso de alguns dias quase todo mês.
Nesse cenário, ele pode reunir o extrato do FGTS e os comprovantes de pagamento dos salários e ajuizar a reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta com base na alínea d do art. 483, continuando a trabalhar durante o processo, se preferir (§3º). Se o pedido for reconhecido, ele terá direito, entre outras verbas, a aviso prévio de 42 dias (30 + 3 por ano completo), aos depósitos de FGTS em atraso com a multa de 40%, ao saque do fundo e ao seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.
Checklist: provas que ajudam na rescisão indireta
- Extrato do FGTS (aplicativo FGTS), mostrando os meses sem depósito
- Holerites e comprovantes bancários com as datas de pagamento dos salários
- Carteira de trabalho e contrato
- Cartões de ponto ou registros de jornada, se houver horas extras não pagas
- Mensagens, e-mails e áudios que comprovem cobranças abusivas, ofensas ou ordens fora do contrato
- Nomes de colegas que presenciaram os fatos e possam ser testemunhas
- Atestados e relatórios médicos, se a situação afetou a sua saúde
Prazos e riscos
- Prazo para ajuizar: até 2 anos após o fim do contrato, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT).
- Se o pedido não for reconhecido: o juiz pode entender que o contrato terminou por iniciativa do trabalhador, com os efeitos de um pedido de demissão. Por isso, a análise das provas antes de agir é essencial.
- Honorários de sucumbência: desde a Reforma Trabalhista, a parte que perde pedidos no processo pode ter de pagar honorários ao advogado da outra parte (art. 791-A da CLT), observadas as regras sobre a justiça gratuita.
- Não abandone o emprego sem orientação: faltar ao trabalho por conta própria, sem ajuizar a ação, pode ser interpretado como abandono de emprego.
Perguntas frequentes sobre rescisão indireta
Rescisão indireta é o mesmo que pedir demissão?
Não. No pedido de demissão, o trabalhador não recebe aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Na rescisão indireta reconhecida, recebe todas essas verbas.
Atraso no FGTS dá rescisão indireta?
Sim. Pelo Tema 70 do TST, a irregularidade nos depósitos do FGTS é suficiente para a rescisão indireta, sem necessidade de o trabalhador ter reclamado imediatamente.
Posso continuar trabalhando enquanto o processo corre?
Nas hipóteses das alíneas d e g do art. 483, sim (§3º). Nas demais, em regra, o trabalhador se afasta ao ajuizar a ação.
Preciso avisar a empresa antes?
A lei não exige notificação prévia, mas a forma de comunicar o afastamento e o momento de ajuizar a ação devem ser planejados para evitar a alegação de abandono de emprego.
Tenho direito ao seguro-desemprego na rescisão indireta?
Sim, desde que preenchidos os requisitos do benefício, como o tempo mínimo de trabalho exigido para cada solicitação.
Assédio moral pode gerar rescisão indireta?
Pode, quando caracteriza rigor excessivo (alínea b) ou ato lesivo à honra (alínea e). Nesses casos, também pode haver pedido de indenização por dano moral.
Ficou com dúvida sobre o seu caso?
O escritório Pereira Siqueira e Belo Advogados atende presencialmente em Cabo Verde/MG e on-line em todo o Brasil. Para uma análise individual da sua situação, entre em contato:
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